ART - Anotação de Responsabilidade Técnica

A anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é um documento amplamente utilizado por profissionais da Engenharia que queiram realizar contratos de execução de serviços ou obras.

ART é um documento legal que identifica o responsável técnico por um serviço prestado ou uma obra realizada. A ART deve ser emitida por engenheiros no sistema CONFEA/CREA, que têm a obrigação de realizar o registro da ART de forma online. Ainda de acordo com a lei, a falta da ART na obra sujeitará o profissional ou a empresa responsável pela execução da obra ou serviço o pagamento de multa.